Ações comerciais e as ações do PROCON-SP na pandemia:

Como evitar autuações

08/06/2020  |  Caterina Carvalho

Desde o início da quarentena em São Paulo, o PROCON-SP apurou que as denúncias relacionadas ao comércio eletrônico aumentaram 64% em relação às denúncias feitas por consumidores no mesmo período de 2019. No primeiro quadrimestre de 2020, foram contabilizadas 55.134 reclamações, enquanto no mesmo período de 2019, foram 33.628 casos. Além disso, a Fundação de Proteção e Defesa ao Consumidor, levantou que, durante o isolamento social, acumulando reclamações de comércios físicos e digitais, mais da metade das denúncias do período se referem à prática de preços abusivos pelas empresas, seguidos de problemas com entrega, cobrança e produtos com defeito.

A manutenção dos preços dos produtos e das formas de cobrança são pontos essenciais para que os negócios continuem funcionando com o menor impacto possível, sobretudo os negócios eletrônicos, que estão em crescimento exponencial mesmo durante a quarentena.

​Aproveitando-se do fato de que muitas pessoas estão a consumir determinados itens mais do que de costume em decorrência da quarentena, diversos estabelecimentos descumpriram as determinações de restrição de funcionamento e alavancaram os preços de seus produtos a fim de obter maior vantagem econômica. No entanto, segundo o PROCON-SP, mais de 800 estabelecimentos já foram multados por descumprirem o Decreto de quarentena no Estado de São Paulo e a Fundação garante que a fiscalização continuará.

A recomendação do PROCON aos consumidores é verificar, quando da visita no site das empresas, a razão social, CNPJ, telefone e outras formas de contato para evitar problemas futuros. Nesse mesmo sentido, é preciso que os fornecedores de serviços e produtos recém ingressados no mundo do comércio digital tenham em mente que a Lei do E-commerce e o Decreto 10.271/2020, entre outras legislações que regulam este mercado, precisam ser observados, pois trazem consigo o direito do consumidor em obter as informações mencionadas acima, sendo obrigação das empresas fornecê-las, estando sujeitas, no caso de não cumprimento, a autuações do PROCON e possíveis ações judiciais.

Assim, passar por cima das normas com a intenção de obter vantagem econômica (indevida, portanto) acaba por gerar grandes prejuízos ao empresariado. Isso porque, ao descumprir determinações governamentais ou violar direitos dos consumidores, as empresas aumentam o risco de sofrer autuações, quase invariavelmente acompanhadas de multas pecuniárias por tais transgressões.

É importante que o comércio, seja ele físico ou eletrônico, obedeça às regulamentações relacionadas a seus respectivos setores, dando continuidade aos negócios. Demonstrar respeito às legislações e aos direitos de seus clientes, mantendo os preços dos produtos no mesmo valor de períodos anteriores à pandemia, além de evitar punições aplicadas pelo PROCON, pode contribuir positivamente no aumento do valor de marca e credibilidade da empresa, quer dizer, contribuir para o incremento de sua reputação no mercado.

É importante lembrar que há alternativas a explorar. Em geral, não houve inviabilização por completo das atividades comerciais. Não ocorreu, durante os quase 3 meses de quarentena, promulgação de decreto complementar que alterasse as disposições anteriores, concluindo-se que vendas realizadas via e-commerce (observando sempre as especificidades da lei do e-commerce), delivery e “take away” podem continuar a acontecer (agora mais frequentes, considerando a abertura gradativa das atividades comerciais em São Paulo).

Assim, observadas eventuais restrições ou permissões legais – como, por exemplo, conteúdo do Projeto de Lei 1.179/2020 – as empresas podem promover superofertas para queima de estoque (potencialmente sem precisar garantir ao consumidor o direito de devolução do produto), conceder descontos pontuais e criar programas de fidelidade para certa vantagem de negócio. Todas essas alternativas são medidas legítimas, desde que tomados os cuidados legais necessários.

security-265130_960_720.jpg
natura-avon.webp
47.jpg
71.jpg
Sistemas ERP na
estratégia omnichannel

entrevista com Samuel Gonsales